Sobre
A imunidade tributária é um tema que sempre traz grandes embates entre os contribuintes e o fisco.
O art. 150, VI, "c" da Constituição estabelece a imunidade de impostos para as Entidades de Assistência Social e de Educação, que está condicionada à observação do disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional.
Para a correta concessão ou não dessas imunidades é preciso estar atento a 3 pontos...
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Fiscalização de Entidades de Educação e Assistência Social Imunes, Escola de Tributos Municipais - ETM
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A Escola de Tributos Municipais tem a missão de levar conhecimento de relevância e de alta qualidade nas áreas de Direito Tributário e de Tributos Municipais, bem como de outras áreas do Direito (Civil, Empresarial, Administrativo, Constitucional,..), da Contabilidade, da Auditoria dentre outras em...
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